• Isabela Almeida

Atenção MEI: Aqueles que não se regularizarem até a próxima semana poderão perder seu CNPJ

A partir de terça-feira, dia 23, os MEIs que estiverem irregulares quanto às Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou não houverem realizado o pagamento de nenhuma DAS desde janeiro de 2015 poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado a partir deste mesmo dia.


A regularização poderá ser realizada até segunda-feira, dia 22. Aqueles que estiverem nesta situação, deverão realizar o pagamento de pelo menos um dos débitos pendentes até 2017, além de enviar as declarações de 2015 e 2016.


Cabe lembrar que os débitos em atraso têm multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago e juros de 1% ao mês acrescido da taxa Selic – fixada em 7% ao ano. Caso prefira, você poderá pedir o parcelamento da dívida no site do Simples Nacional. Já para aqueles que não entregaram a DASN, terão multa com valor mínimo de R$ 50,00 por declaração não enviada.


Se seu CNPJ for cancelado, toda a dívida em aberto poderá ser transferida para seu CPF, sua empresa estará proibida de reativar o cadastro e emitir notas fiscais. Além disso, se estiver exercendo sua atividade econômica, será considerado como atividade informal. Para regularização é necessário a abrir um novo CNPJ.


Se você é MEI poderá consultar a lista de CNPJs que estão nesta situação de risco aqui. Para mais informações do porque da Suspensão, acesse.


Possui mais dúvidas sobre esse e outros assuntos?

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