• Maísa Coimbra

Entenda as mudanças do Simples Nacional


O Simples Nacional foi criado com o objetivo de beneficiar as micro e pequenas empresas, reduzindo e unificando a carga tributária.


Em 1º de janeiro, o Simples Nacional sofreu algumas alterações significativas. Elas são decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 155 de outubro de 2016 e que entraram em vigor esse ano. Entenda as mudanças que afetam MEI e microempreendedores, bem como a importância delas para seu negócio.


Teto do Faturamento


O limite do faturamento para as pequenas empresas continuarem a se enquadrar no Simples Nacional aumentou de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões. Os MEI também tiveram seu limite expandido, de R$ 60 mil para R$ 81 mil. As microempresas, por sua vez, permanecem com o teto de faturamento a R$ 3,6 milhões.


Em caso de exceder o faturamento de R$ 3,6 milhões (em 12 meses), somente os impostos federais serão recolhidos de forma unificada, o ICMS e ISS serão cobrados em uma DAS diferente, juntamente com as demais obrigações acessórias.


Novas Alíquotas


A faixa das alíquotas aplicáveis às empresas foram reduzidas de 20 para 6. Hoje elas estão numa tabela progressiva quando o faturamento exceder R$ 180 mil nos 12 meses de apuração; anteriormente formato era fixo. Dessa forma, a alíquota passa a ser proporcional ao faturamento acumulado, logo a tributação do seu negócio pode mudar de mês para mês, beneficiando aqueles negócios que são sazonais, e tornando a arrecadação desses impostos mais justa, visto que será proporcional ao faturamento acumulado nos últimos 12 meses.


Anexos


Anteriormente eram 6 anexos, agora são 5: comércio (anexo I), indústria (anexos II) e serviços (anexos III, IV e V).


O antigo anexo V sofreu algumas alterações, dentre as quais:

  • O anexo VI é eliminado e todas as suas atividades passam a ser listadas no anexo V, exceto atividades de arquitetura, urbanismo, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, medicina, odontologia, terapia ocupacional, psicologia, podologia, acupuntura e bancos de leite; que passaram para o anexo III

  • O que estava no anexo V passou para o III

Essas novas alíquotas de impostos são proporcional a folha de pagamento, então, quanto mais funcionários uma empresa tiver, mais reduzida fica a carga tributária.


Investidor Anjo


A figura do investidor anjo passa a ser regularizada, não como sócio, mas como um investidor. Assim ele não terá responsabilidade pelas dívidas da empresa, por recuperação judicial, nem terá voto na administração do negócio. Ele poderá ser pessoa jurídica ou física. O dinheiro investido pelo anjo não constituirá o capital social da empresa.


Novas atividades incluídas e excluídas


Agora micro e pequenos produtores e atacadistas de bebidas alcoólicas poderão se tributados pelo Simples Nacional também, desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Enquanto umas CNAEs entraram, outras saíram, são elas: arquivista de documentos, contador/ técnico contábil e personal trainer.


Informatização de dados


O novo sistema do simples possibilitará que haja integração entre os órgãos fiscalizadores e troca de dados entre a Receita Federal, a Receita Estadual e os municípios (prefeituras e administração regional).


Fator R


O fator R possibilita que as empresas possam ser tributadas de acordo com alíquotas de anexos diferentes, dependendo apenas do faturamento mensal. Então, se a folha de pagamento da empresa for menor que 28% do faturamento, essa empresa será alocada no novo anexo V. Se for maior ou igual a 28%, no novo anexo III.


Facilidades para exportação


Haverá uma redução de custos dos serviços aduaneiros, pois os ao contratar uma empresa de logística internacional, por exemplo, ela poderá executar seu serviço de forma eletrônica. Isso torna tanto as exportações quanto as importações mais simples.


Redutor de receita em contratos de parceria


Essa mudança traz benefícios para aqueles empreendedores que trabalham em contrato de parceria, sobretudo aqueles que têm seus negócios relacionados à estética. Até ano passado (2017), a cobrança era feita em cima do faturamento total, agora o imposto só incidirá sobre o valor líquido do serviço prestado, depois da quantia da parceria for descontada. Sendo assim, se uma limpeza de pele custe ao consumidor R$ 100, e o contrato de parceria seja de R$ 40, o imposto só será cobrado em cima R$ 70.


Facilidade para participar de licitações


A participação nas licitações agora está mais simples. As empresas ficam desobrigadas a apresentar certidão negativa para entrar numa licitação. Está só será requerida ao vencedor.


Jovem Aprendiz e Portadores de Deficiência


Aquelas empresas que contratarem jovens aprendizes ou pessoas portadoras de deficiência terão acesso a linhas de crédito específicas oferecidas por instituições bancárias públicas como Caixa Econômica e BNDS.


Parcelamento de dívidas


Outra alteração que beneficiou bastante os empreendedores foi a possibilidade de parcelamento de dívidas em até 120 vezes, o dobro do prazo anterior. Foi estabelecida uma parcela mínima de R$ 300 para micro e pequenas empresas e R$ 20 para MEI. Essas prestações serão corrigidas pela Selic mais 1% ao mês.


Essa mudança está em vigor desde a aprovação do projeto em 2016, desde então têm levado muitas empresas a negociarem suas dívidas e continuarem a empreender.


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