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O que muda com a medida provisória da Reforma Trabalhista?

Atualizado: 21 de Nov de 2017

Tema(s): Legislação, Recursos Humanos



A lei da reforma trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017, no entanto só entrou em vigor dia 11 de novembro, dando prazo de 120 dias para adequação de todos às novas normas.


Apesar disso, dia 14 de novembro, três dias depois da reforma começar a valer, o Governo editou Medida Provisória (MP 808/17) alterando alguns pontos da Lei 13.467/17 que estabelece a Reforma Trabalhista.


Vale ressaltar que, como é uma proposição legislativa com força de lei, a medida provisória produz efeito imediato, ou seja, as alterações feitas pela MP 808/17 já estão em vigor. As mudanças se deram em pontos como: jornada de trabalho, gestantes, autônomos exclusivos, intermitentes e remuneração.


As modificações feitas levaram em consideração as negociações com o Senado Federal, embora tenha deixado de fora a questão do financiamento sindical, são elas:


Jornada de Trabalho


Para não fazer oposição ferrenha aos sindicatos, o texto prevê que a jornada de trabalho de 12h por 36h de descanso deve ser negociada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto trabalhadores do setor da saúde, os quais podem negociar por meio de acordo individual. Isso valoriza o papel dos sindicatos, pois exige a participação dele nessas negociações.


Trabalho intermitente


O texto da MP determina que deve haver um intervalo de 18 meses para contratar ex-empregado em contrato intermitente (isso valerá até 2020), depois desse período, será possível demissão e recontratação imediata.


O intermitente não terá acesso a seguro desemprego, pois isso daria margem para o trabalhador entrar sempre do seguro-desemprego, já que ele pode trocar de emprego com facilidade.


Nesse caso a concessão de benefício também é diferente, em virtude do empregado não ser fixo. Ele terá direito a auxílio maternidade e doença, mas a forma de conceder esses benefícios será diferente, não será dado instantaneamente pelo empregador, mas, sim, pelo Estado, pois, considerando os vários empregos que ele poderá ter, seria difícil determinar qual empregador seria responsável pelo pagamento.

O trabalhador de contrato intermitente poderá movimentar 80% da conta do FGTS, todavia, isso não dará acesso ao seguro-desemprego.


Danos morais


O pagamento de danos morais passa a variar de 3x a 50x o teto do INSS (R$5.531,31), para ofensas de natureza leve a gravíssima. Diferentemente de como era antes, em que a base para cálculo de danos morais era o salário do empregado. A MP deixa explícito que essa tarifação não incide em casos de danos decorrentes de morte.


Contribuição Previdenciária


O empregador deve recolher as contribuições previdenciárias e o depósito do FGTS baseado no valor pago no mês ao trabalhador intermitente. Aqueles trabalhadores que recebem menos de um salário mínimo, devem complementar o recolhimento do INSS para se beneficiar da Previdência Social, caso o trabalhador não pague essa diferença, aquele mês não será contabilizado para cálculos de aposentadoria e seguro-desemprego.


Gestantes


O texto estabelece que as gestantes ficam livre de trabalhos insalubres, embora possam trabalhar em lugares de insalubridade grau mínimo ou médio, desde que elas apresentem voluntariamente laudo médico autorizando-as a voltar à atividade.


Cláusula de Exclusividade


Fica proibido agora contratar trabalhadores autônomos com cláusula de exclusividade. Logo, aqueles trabalhadores que prestam serviços apenas para uma empresa não geram vínculo empregatício.


Uma outra mudança que a MP promoveu foi a aplicação das novas normas a todos os contratos, desde os contratos já vigentes aos que ainda serão acordados.


Embora se esperasse que o governo criasse uma nova forma de financiamento sindical, isso não foi feito. Resta-nos esperar a tramitação da MP no Congresso Nacional para transformar esta proposição em lei.


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