• Maísa Coimbra

Próspero Ano Novo ao MEI

Atualizado: 18 de Jan de 2018



Mudança para os MEIs em 2018


A categoria MEI foi criada com o propósito de formalizar os profissionais autônomos, regulamentando esses trabalhos. Apesar de haver muitas pessoas que se encontram nessa situação, nem todas se enquadram nessa modalidade, somente aqueles que têm sua atividade econômica listada entre as CNAEs de MEI e que têm faturamento limitado a R$ 60 mil por ano.


Enquadrar-se nessa regra, permite que o empreendedor na modalidade MEI participe do Simples Nacional, tendo assim o pagamento dos impostos referentes ao seu negócio condensados em uma única Guia de Pagamento.


No entanto, houve mudanças com a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer Sem Medo, uma das quais impactam diretamente os MEIs, pois eleva o teto anual de faturamento de R$ 60.000 para R$ 81.000 com o intuito de possibilitar que as pessoas permaneçam por mais tempo se caracterizando como microempreendedor individual, podendo faturar mais e com menos burocracia.


Os MEI que têm faturamento acima do teto, até 20% (R$ 72.000 em 2017 e R$ 97.200 a partir de 2018), devem pagar o valor da multa referente ao que ultrapassou o limite da receita. Aqueles que ultrapassarem o limite de 20% pagarão o excedente e deverão comunicar a Receita Federal o desejo de continuar a se enquadrar na categoria MEI através do Portal do Simples Nacional; uma vez que, nesse caso, a permanência nessa categoria não é automática.


De toda forma, é aconselhável que se procure um contador, ele poderá te orientar considerando sua situação e te direcionar à melhor opção (continuar com MEI ou migrar para micro ou pequena empresa). Os contadores da Fluiu estarão sempre a sua disposição para maiores esclarecimentos e te dar segurança no momento da tomada de decisão.


CNAEs


Outra mudança que passará a vigorar em 2018 é o acolhimento de novas CNAEs na lista de MEIs, sobretudo a inclusão do Micro-empreendedor rural; bem como o desenquadramento de outras.


Conselhos de classe profissional


Nesse ponto o que muda é a obrigatoriedade da inscrição e do pagamento de anuidade aos conselhos de classe profissional. Em 2018, os MEIs ficam dispensados do cadastro nessas instituições, quando já o forem na qualidade de pessoa física.


Baixa no MEI


Houve alteração no momento da baixa também. Para encerrar seu MEI é preciso acessar o Portal eletrônico, informar na Junta Comercial, dar baixa na Receita Estadual e na Prefeitura, além dos demais cadastros com a administração pública. Em 2018, em virtude da informatização dos dados e da integração entre os órgãos, o encerramento deverá ser feito exclusivamente pelo Portal Eletrônico.


Essa e outras mudanças decorrentes entrarão em vigor dia 1º de janeiro de 2018. Todos aqueles que são MEI e aqueles que têm pretensão de ser devem se atentar às mudanças no Simples Nacional em 2018.


Conclusão


Nesse texto foram contempladas somente as mudanças para os MEIs, apesar de haverem muito mais, principalmente para as modalidades de micro e pequenas empresas.


As alterações feitas pelo Projeto de Lei 125/2015 – Crescer Sem Medo são significativas para o crescimento do empreendedorismo no país, visto que simplifica muitos processos antes carregados de burocracia e reduz a carga tributária de várias áreas.


Possui mais dúvidas sobre esse assunto?


Entre em contato conosco que esclareceremos tudo! Fazemos a abertura da sua empresa, migração, transformamos sua MEI em ME, acompanhamos os seus processos contábeis e o auxiliaremos em tudo que for necessário. Solicite Orçamento.

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