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Reforma Trabalhista: O que há de novo para o Empresário

Atualizado: 6 de Dez de 2017


Reunimos as mudanças mais relevantes da Reforma Trabalhista para que você, empreendedor, tire suas dúvidas! Confira:


Grupo econômico


O conceito de grupo econômico foi alterado, agora são dois tipos:

1º caso: uma das empresas controla, dirige ou administra outras, mesmo ambas possuindo personalidade jurídica própria.

2° caso: mesmo preservando sua autonomia, as empresas interagem economicamente.

Com a nova lei, as empresas tornam-se responsáveis "solidariamente" pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Também vale ressaltar que, de acordo com a medida, a sociedade não caracteriza grupo econômico.


Tempo à disposição do empregador


Especifica as horas gastas dentro da empresa em que o funcionário não se encontra à disposição do empregador, estando envolvido em atividades pessoais e, portanto, não devendo ser contabilizadas como horas extras.

A nova lei resguarda o empregador de funcionários que agem de má fé, chegando mais cedo ou permanecendo na empresa após o expediente para realização de atividades pessoais.

O tempo que o funcionário estiver afastado prestando serviço militar ou por motivo de acidente de trabalho, será contado como tempo de serviço, para fins de indenização e estabilidade.

O período de locomoção até o local de trabalho também não deverá ser considerado para fins de jornada.

Responsabilidade do sócio retirante


No caso de dívidas, estas deverão ser cobradas inicialmente da empresa, depois dos sócios atuais e, por fim, do sócio retirante. Caso haja fraude decorrente da modificação do contrato, o sócio retirante deverá responder solidariamente com os demais sócios.


Prescrição das ações


Tanto para trabalhadores rurais quanto urbanos, o direito à ação referente aos créditos resultantes do tempo trabalhado (rescisão e demais direitos trabalhistas) cessa com o mesmo prazo, ou seja, cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.


Trabalhador sem registro


A empresa que empregar um trabalhador sem registro deverá pagar uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou R$ 800 (oitocentos mil reais) no caso de micro ou pequena empresa, mais um acréscimo do mesmo valor em caso de reincidência. A multa anterior era de 1 (um) salário mínimo.


Regime parcial


O trabalho em regime parcial (meio período) deverá durar até 30 horas semanais, sem horas suplementares ou 26 horas semanais com até 6 horas suplementares semanais. A hora suplementar será paga com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

Horas extras


O número de horas extras diárias permanece o mesmo, ou seja, até 2 horas, mediante acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo, pelo menos 50% superior à da hora normal.


Jornada de Trabalho


Jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso são regulamentadas mediante acordo individual escrito (para profissionais da saúde), convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, considerando-se os intervalos para repouso e alimentação.


Home Office


Reconhece o Home Office (trabalho remoto) e delega ao empregador a responsabilidade de fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação do trabalho.


Férias


Poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 14 dias seguidos e os demais deverão ter no mínimo 5 dias corridos, cada um. O início das férias não poderá anteceder um período de dois dias antes de um feriado ou dia de repouso semanal regulamentado.


Contrato Intermitente (por períodos)


A reforma criou o contrato intermitente, caracterizado como regime de trabalho em que há revezamento entre períodos de prestação de serviço e inatividade, sendo que o trabalhador poderá ter outros empregos nos períodos de inatividade.


O empregador deverá entrar em contato com o funcionário com três dias de antecedência, informando a jornada. O empregado terá um dia útil para responder a chamada, sendo que a recusa não caracteriza insubordinação. Depois de aceita a oferta, a parte que descumprir sem motivo justo, deverá pagar a outra parte uma multa de 50% da remuneração que relativa ao período de atividade prevista, em até um mês.


Acordo


Agora, além da demissão por parte do empregador ou do pedido de demissão proveniente do funcionário, há possibilidade de acordo amparada pela lei, com o pagamento de 50% do valor do aviso prévio (se indenizado) e do valor total da multa, ou seja, 20% já que o total é 40%. O trabalhador também pode sacar 80% do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.


Acordo Coletivo


A Reforma propõe um diálogo maior entre funcionários e chefes, e possibilita as negociações sem a presença do sindicato. Os acordos passam a prevalecer sobre a lei, excetuando-se pontos específicos como o FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. A lei regulamenta a eleição de representantes dos trabalhadores para empresas com mais de 200 funcionários. A contribuição sindical passa a ser optativa.


Processos Trabalhistas


A lei aumenta o rigor para abertura de uma ação trabalhista, o que tem por intuito diminuir o número de processos dessa natureza, já que o Brasil leva o título de campeão mundial no ranking de ações trabalhistas.

A justiça gratuita ainda vale para trabalhadores que comprovem não ter recursos para pagar os custos do processo.

Quem perde a ação deverá pagar os honorários dos advogados da parte vencedora (mesmo quem tiver direito a justiça gratuita, se tiver créditos suficientes).

A falta na audiência gerando arquivamento do processo deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário, a parte faltante deverá pagar os custos do processo.

A indenização por danos morais será calculada de acordo com o grau da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima), variando de 3 até 50 vezes o valor do teto do INSS.


Terceirização


As empresas poderão contratar funcionários terceirizados para exercer qualquer função, até mesmo na sua atividade-fim. Esses trabalhadores terão o mesmo acesso às instalações da companhia que os demais funcionários contratados.

As empresas ficam proibidas de contratar como prestador de serviços uma empresa que tenha como sócio alguém que foi seu funcionário nos últimos 18 (dezoito) meses. O mesmo prazo vale para funcionários que passem a trabalhar numa empresa de prestação de serviços, ficando o funcionário impedido de atuar como terceirizado de sua antiga empregadora durante este período.

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