• Maísa Coimbra

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: Qual melhor escolha?




Um dos primeiros passos a se tomar antes de abrir uma empresa é decidir o regime tributário que se adequar. No Brasil, são 3 os regimes de tributação mais usuais, quais são:

  • Simples Nacional;

  • Lucro Presumido;

  • Lucro Real.

Embora seja colocado com regime tributário, O Simples Nacional é tido como um regime compartilhado de arrecadação de tributos pela Receita Federal.


Compreender a melhor forma de tributação que você pode se enquadrar é muitíssimo importante, pois a opção por um delas é definitiva por todo o ano-calendário, uma vez que não é permitida mudança no mesmo ano. Ou seja, a empresa que recolher os tributos por uma determinada modalidade, deverá permanecer nela durante todo o ano, mesmo que seja prejudicada por isso.


O Simples Nacional é benéfico para aquelas empresas pequenas e que têm margem de lucro reduzida; para as que têm lucro acima de 32%, o Lucro Presumido é mais proveitoso, já que têm diminuição de alguns impostos; Lucro real, por sua vez, é para aquelas que são obrigadas a se enquadrar, visto que o processo contábil é muito complicado.


A escolha do melhor regime de tributação deve ser feita levando em conta, sobretudo as atividades exercidas por sua empresa (as CNAEs) e seu faturamento anual. Entenda detalhadamente cada um deles e qual você pode se adequar:


SIMPLES NACIONAL


Ele se aplica bem às microempresas e empresas de pequeno porte, pois propicia que paguem taxas de impostos mais baratas.


Esse regime jurídico proporciona muitas vantagens, como: única guia, preferência em desempate de licitação, não obrigação de contratação de jovem aprendiz, entre outras.


A Guia única, ou o DAS, contém todos os impostos federais, estaduais e municipais juntos, que são: IRPJ, CSLL, ISS, INSS, ICMS, IPI, PIS e COFINS. Isso beneficia as empresas já que facilita o processo contábil delas, assegurando uma maior regularidade fiscal.


Podem se enquadrar no Simples Nacional: as microempresa e empresa de pequeno porte: com faturamento de até 4,8 milhões por ano, desde que a atividade não seja impeditiva ao Simples Nacional.


LUCRO PRESUMIDO


Podem ser enquadrar nesse regime jurídico somente aquelas empresas que faturaram até R$ 78 milhões no ano anterior e que não atuem em áreas específicas, como empresas públicas e bancos, empresas que são obrigadas ao regime de Lucro Real.


Lucro Presumido está regulamentado nos artigos 516 a 528 do Decreto 3000/99. Ele é a forma encontrada para simplificar a declaração de IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro).


As alíquotas que incidem sobre as empresas do lucro presumido variam conforme atividade que elas exercem que pode ser de 1,6% a 32%, sendo a última a mais comum. O cálculo é feito com base no lucro do período observado, bem com o cálculo do IRPJ e CSLL. Acaso o lucro médio mensal ultrapassar R$ 20 mil do limite, será acrescido o adicional de 10% do IRPJ.


Esse tipo de tributação é muito comum para micro, pequena e médias empresas. É uma opção que traz muitas vantagens, em comparação às outras modalidades, para as empresas que possuem um lucro maior, visto que a base de cálculo é fixa para cada atividade.


Diferente do Simples Nacional, aqui paga-se várias guias e tantas outras obrigações acessórias, quais sejam:


  • Livro Caixa- deve ter toda a escrituração contábil (movimentação financeira e bancária);

  • Livro Registro de Inventário- deve constar o registro dos estoques ao término do ano-calendário;

  • Todos os livros de escrituração obrigatórios por lei e documentos que sirvam de apoio para escrituração comercial e fiscal.

Nessa modalidade de tributação, mensalmente são recolhidos impostos que incidem sobre o faturamento, dos quais:

  • 0,65% referente ao PIS;

  • 3% referente ao COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

  • 2 a 5% referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço- a variação ocorre de acordo com o serviço prestado e a cidade em que foi executado);

  • 15% do IRPJ (Imposto de Renda- Pessoa Jurídica) e 9% do CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) sobre o lucro presumido. Estes devem ser pagos até o último dia útil do mês seguinte ao mês das apurações trimestrais.

Os impostos daqueles que são Lucro Presumido podem ser requeridos trimestralmente sobre as presunções de lucro, assim, devem ser declarados 4 vezes por ano (até dia 31/03, até dia 30/06, até dia 30/09 e até dia 31/12).


O primeiro pagamento é detectado pelo Fisco como confirmação do regime tributário escolhido.


Caso aqueles que estão enquadrados como Lucro Presumido se veem obrigados a se enquadrar no Lucro Real pelo aumento do seu lucro ou rendimento, deverão calcular o IRPJ e CSLL de acordo com a legislação do Lucro Real ainda no trimestre que o fato ocorreu.


É válido lembra que o prazo de decadência do Imposto de Renda é de cinco anos. Sendo assim, caso não paguem esse imposto, ficará com a “ficha suja” por todo esse período.


LUCRO REAL


Diferente do Lucro Presumido que é uma simplificação, o Real é a regra geral e por sua vez, mais complexa.


O Regime Tributário Lucro real é calculado a partir do lucro da empresa em um período específico, seja mensal ou trimestral. As empresas enquadradas nessa categoria devem ter um controle fiscal rígido, visto que não pode haver divergência entre os registros e os resultados apresentados.


Isso é uma das vantagens dessa modalidade, pois acaba gerando uma regularidade fiscal da empresa. Outra prerrogativa do Lucro Real é para as empresas que fecham o ano em prejuízo, pois são beneficiadas por créditos fiscais.


Assim, quando uma empresa se encontra em prejuízo fiscal, o imposto de renda não incide sobre ela. Nesse quesito, é vantajoso aderir ao Lucro Real, no entanto os demais impostos (PIS, COFINS, CSLL) não são suspensos.


As alíquotas de PIS e COFINS são mais elevadas: 1,65% e 7,60% respectivamente. Apesar disso, pode-se deduzir alguns gastos das contribuições como : insumos de produção, alugueis, parcelas de Leasing, depreciação de máquinas, compras de produtos, entre outros.


São 15% e 9% de IRPJ e CSLL, nessa ordem. Em caso de aumento de mais de R$ 20 mil no lucro mensal, haverá um acréscimo adicional de 10% sobre esses impostos, assim como no Lucro Presumido.


No Lucro Real o Imposto de Renda é calculado pelo lucro contábil, mais os ajustes fiscais positivos, subtraídos os ajustes fiscais negativos, resultando no Lucro Real ou Prejuízo Fiscal do período em questão:

Lucro (Prejuízo) Contábil + Ajustes fiscais positivos - Ajustes fiscais negativos = Lucro Real ou Prejuízo Fiscal


Aquelas empresas que aderirem o Lucro Real farão uma DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) trimestral ou anual. Dessa forma, deverão apresentar um documento contábil que detalha as receitas, custos e despesas de uma empresa, revelando o resumo financeiro dos resultados. A DRE engloba todo o ano civil, podendo ser feita mensalmente com intuito administrativo ou trimestralmente com finalidade fiscal. Ela é uma demonstração contábil que apresenta o resultado líquido da empresa.


Além das empresas que tenham receita bruta anual maior que 78 milhões, estão obrigadas a se enquadrarem no Lucro Real:


a) Que atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;


b) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;


c) Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;


d) Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;


e) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);


f) Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;


g) Empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado. O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras;


h) Sociedades de Propósito Específico (SPE) constituídas por optantes pelo Simples Nacional deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no Lucro Real.


Para escolher o melhor regime de tributação em que se adequar, conte com a ajuda de um dos nossos contadores. Nós da Fluiu estamos a sua disposição. Ajudaremos você a escolher a modalidade, de forma a contribuir positivamente para a rentabilidade da sua empresa.


Possui mais dúvidas sobre esse e outros assuntos?


Entre em contato conosco que esclareceremos tudo! Fazemos a abertura da sua empresa, migração, transformamos sua MEI em ME, acompanhamos os seus processos contábeis e auxiliaremos em tudo que for necessário. Solicite Orçamento.

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